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| Número | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| N° 554/2024 | EMENTA — DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 406, DE 13 DE MARÇO DE 2017. | 21-02-2024 | 2024 | Ver Detalhes |
| N° 553/2024 | EMENTA — ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI N° 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. | 21-02-2024 | 2024 | Ver Detalhes |
| N° 552/2024 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2024 | 2024 | Ver Detalhes |
| N° 533/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-06-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N° 532/2023 | EMENTA: APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N°531/2023 | EMENTA: CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-05-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N° 530/2023 | EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-03-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N° 529/2023 | CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N° 528/2023 | ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 | 2023 | Ver Detalhes |
| N° 527/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28-03-2023 | 2023 | Ver Detalhes |