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| Número | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| N° 511/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20-05-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 510/2022 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015. | 17-05-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 509/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-04-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 508/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2017 REORGANIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08-04-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 507/2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-03-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 506/2022 | REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-03-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 505/2022 | CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 07-03-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 504/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-03-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 503/2022 | DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-02-2022 | 2022 | Ver Detalhes |
| N° 502/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RESIDUAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA DISTRIBUIÇÃO COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17-12-2021 | 2021 | Ver Detalhes |