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Número Autoria Descrição Competência Exercício Data Arquivo
Ofício nº 023/2020 José Tavares de Lucena Venho com o presente comunicar a vossa excelencia que par decisao da Cornissao de JUSTlÇA E REDAÇÃO e DA ASSESSORIA JURIDICA desta casa, o PROJETO DE LEI Nº 007 /2020 que trata em síntese sabre o uso de bens públicos mediante concessão, utilização e organlzação, foi arquivado por entender a sua inconstitucionalidade, ate ulterior dellberacao. As peças que compõern esta apreclação estará em breve no site da Câmara. Qualquer solicitação de documentos por parte do executivo deverá ser feita através de oficio. 2020 2020 10-06-2020 Visualizar
Ofício nº 11.02.022/2020 José Tavares de Lucena Encaminha projeto de lei nQ 007 /2020 apresentado pelo chefe do Poder Executivo Municipal de Abaiara Ceara. 2020 2020 05-06-2020 Visualizar