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3 Publicações encontradas
Número Autoria Descrição Competência Exercício Data Arquivo
Nº 0103001/2022/GP/CMA Francisco Eliseu Moreira Filho Encaminho cópia do DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2022 de 28 de Fevereiro de 2022. 2022 2022 01-03-2022 Ver Detalhes
Ofício nº 023/2020 José Tavares de Lucena Venho com o presente comunicar a vossa excelencia que par decisao da Cornissao de JUSTlÇA E REDAÇÃO e DA ASSESSORIA JURIDICA desta casa, o PROJETO DE LEI Nº 007 /2020 que trata em síntese sabre o uso de bens públicos mediante concessão, utilização e organlzação, foi arquivado por entender a sua inconstitucionalidade, ate ulterior dellberacao. As peças que compõern esta apreclação estará em breve no site da Câmara. Qualquer solicitação de documentos por parte do executivo deverá ser feita através de oficio. 2020 2020 10-06-2020 Ver Detalhes
Ofício nº 11.02.022/2020 José Tavares de Lucena Encaminha projeto de lei nQ 007 /2020 apresentado pelo chefe do Poder Executivo Municipal de Abaiara Ceara. 2020 2020 05-06-2020 Ver Detalhes