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Proposituras -> Projetos de Emenda à Lei Orgânica

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2 Publicações encontradas
Número Autoria Descrição Competência Exercício Data Arquivo
N° 001/2022 Câmara Municipal ALTERA OS §§, 1° E 2° DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 2022 18-05-2022 Ver Detalhes
N° 001.2018 José Tavares de Lucena Ementa: Emenda aditiva N 001/2018 ao projeto de Lei N 017/2018 que acrescenta aos termos dos artigos abaixo mencionados e adota outras providências. 2018 2018 17-10-2018 Ver Detalhes