| Assunto | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| PARECER LEGIS. 25.05.001.2020 | REFERENTE AO PROJETO DE LEI 007/2020 ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA - CE. | 2020 | 2020 | 25-05-2020 |
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| PARECER ASS. JUR. PL 007.2020 | REFERENTE AO PROJETO DE LEI 007/2020 ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA - CE. | 2020 | 2020 | 25-05-2020 |
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| Processo de Votação do Estatuto do Servidor do Município de Abaiara | Torna Publico a tramitação do Projeto de Lei n 002/2020 de 05/02/2020 que dispõe sabre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Abaiara, que se encontra a disposição desta casa aguardando votação. | 2020 | 2020 | 13-02-2020 |
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| Sentença Processo Nº 228-22.2018.8.06.0124 | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Afonso Tavares Leite, gestor do município de Abaiara-CE, por meio do qual, tenciona a suspensão do trâmite de projeto de lei que trata do regime juridico único dos servidores públicos do município, uma vez que teria sido invadida a competência privativa do chefe do executivo. | 2019 | 2019 | 21-01-2019 |
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