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Relatório de gestão Fiscal

  • RGF - 2º Quadrimestre - 2022
  • RGF - 1º Quadrimestre - 2022
  • RGF - 3º Quadrimestre - 2021
  • RGF - 2º Quadrimestre - 2021
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Projetos de Lei

  • PROJETO DE LEI 014/2022 – EXECUTIVO - 10-08-2022
  • PROJETO DE LEI 013/2022 – EXECUTIVO - 10-08-2022
  • PROJETO DE LEI 012/2022 – EXECUTIVO - 09-08-2022
  • PROJETO DE LEI 011/2022 – EXECUTIVO - 03-08-2022
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Requerimentos

  • REQUERIMENTO 012/2022 – ISMAEL CALDAS GRANGEIRO
  • REQUERIMENTO 021/2022 – FRANCISCO LIVINO DINIZ
  • REQUERIMENTO 011/2022 – ISMAEL CALDAS GRANGEIRO
  • REQUERIMENTO 007/2022 – JOSÉ TAVARES DE LUCENA
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Atas de Sessão

  • ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO 2022 - 10-08-2022
  • ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO 2022 - 31-05-2022
  • ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO 2022 - 18-05-2022
  • ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DO ANO 2022 - 11-05-2022
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Resoluções

  • Resolução Nº 003/2021 - 17-02-2021
  • Resolução Nº 002/2021 - 08-02-2021
  • Resolução Nº 001/2021 - 25-01-2021
  • Resolução Nº 002.2016 - 05-08-2016
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Portarias

  • PORTARIA 2505001/2022 - 25-05-2022
  • PORTARIA Nº 2302001/2022 - 23-03-2022
  • PORTARIA Nº 0601003/2022 - 06-01-2022
  • PORTARIA Nº 0601002/2022 - 06-01-2022
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