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Relatório de gestão Fiscal

  • RGF - 2º Quadrimestre - 2023
  • RGF - 1º Quadrimestre - 2023
  • RGF - 3º Quadrimestre - 2022
  • RGF - 2º Quadrimestre - 2022
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Projetos de Lei

  • PROJETO DE LEI 024/2023 – EXECUTIVO - 20-11-2023
  • PROJETO DE LEI 004/2023 – EXECUTIVO - 27-02-2023
  • PROJETO DE LEI 004/2023 – LEGISLATIVO - 27-01-2023
  • PROJETO DE LEI 003/2023 – LEGISLATIVO - 27-01-2023
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Requerimentos

  • REQUERIMENTO VERBAL – 07/03/2023
  • REQUERIMENTO 14/2023 – RICARDO LEITE DE FIGUEIREDO
  • REQUERIMENTO 13/2023 – RICARDO LEITE DE FIGUEIREDO
  • REQUERIMENTO 12/2023 – RICARDO LEITE DE FIGUEIREDO
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Atas de Sessão

  • ATA DA 7ª (SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA 2024 – 12/03/2024 - 20-03-2024
  • ATA DA 17ª (DECIMA SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA 2024 – 28/05/2024 - 28-05-2024
  • ATA DA 16ª (DECIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA 2024 – 21/05/2024 - 21-05-2024
  • ATA DA 15ª (DECIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA 2024 – 14/05/2024 - 14-05-2024
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Resoluções

  • Resolução Nº 004/2023 - 01-12-2023
  • Resolução Nº 003/2021 - 17-02-2021
  • Resolução Nº 002/2021 - 08-02-2021
  • Resolução Nº 001/2021 - 25-01-2021
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Portarias

  • PORTARIA Nº 010/2023 - 12-09-2023
  • PORTARIA Nº 014/2023 - 28-04-2023
  • PORTARIA Nº 013/2023 - 28-04-2023
  • PORTARIA Nº 012/2023 - 28-04-2023
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