| Número | Autoria | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| N° 002.2018 | José Tavares de Lucena | REVOGA a Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei n° 003/2018 de 05/02/2018 que autoriza parcelamento ou reparcelamento com FGTS e ao mesmo tempo autoriza nova quantidade de parcelas ao referido projeto de Lei e dá outras providências. | 2018 | 2018 | 28-02-2018 |
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