Informações:

Número	595/2025
Data da Publicação	2025-12-05
Exercício	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 337/2009 e Nº 365/2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.