Informações:

Número	555/2024
Data da Publicação	2024-02-21
Exercício	2024

Descrição:

EMENTA — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 10, § 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.