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LEI MUNICIPAL N° 553/2024

Informações:

Número N° 553/2024
Data da Publicação 21-02-2024
Exercício 2024

Descrição:

EMENTA — ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI N° 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.