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Número Descrição Data Exercício Arquivo
N° 312/2005 AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE 02-03-2005 2005 Ver Detalhes
N° 311/2005 CRÉDITO ADICIONAL 2005 18-01-2005 2005 Ver Detalhes
N° 310/2005 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 18-01-2005 2005 Ver Detalhes
N° 306/2004 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 25-08-2004 2004 Ver Detalhes
N° 306/2003 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 09-10-2003 2003 Ver Detalhes
N° 302/2003 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 08-01-2003 2003 Ver Detalhes
N° 301/2002 LOA 2003 27-11-2002 2002 Ver Detalhes
N° 299/2002 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS 14-06-2002 2002 Ver Detalhes
N° 298/2002 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 14-01-2002 2002 Ver Detalhes
N° 297/2001 LOA 2002 28-11-2001 2001 Ver Detalhes