- (88) 3558.1399
| Número | Autoria | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| N° 02/16 | Francisco Joaquim Sampaio | Institui a Gratificação mensal aos membros efetivos da comissão de Licitação e pregoeiros do poder executivo municipal. | 2015 | 2015 | 16-04-2015 | Ver Detalhes |
| N° | Francisco Joaquim Sampaio | Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2016 | 2015 | 2015 | 15-04-2015 | Ver Detalhes |