Projeto de Lei N° 006.2018

Informações:

Assunto 006.2018
Data da Publicação 21-02-2018
Exercício 2018
Competência 2018

Descrição:

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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