Projeto de Lei N° 003.2018

Informações:

Assunto 003.2018
Data da Publicação 05-02-2018
Exercício 2018
Competência 2018

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento ou reparcelamento de contribuições junto ao FGTS.

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Projeto_de_Lei_N_03_2018