Projeto de Lei – Emenda N° 001.2018

Informações:

Assunto 001.2018
Data da Publicação 14-02-2018
Exercício 2018
Competência 2018

Descrição:

Aditiva ao projeto de lei n° 003/2018 de 05/02/2018, no seu art. 1° - que autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento ou reparcelamento de contribuição junto ao FGTS.