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| Número | Autoria | Descrição | Competência | Exercício | Data | Arquivo |
| N° 006/2025 | Prefeito Municipal | Considera de Utilidade Pública o "Instituto Lilica de Proteção Animal". | 2025 | 2025 | 07-04-2025 | Ver Detalhes |
| N° 004/2025 | Prefeito Municipal | DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | 2025 | 26-03-2025 | Ver Detalhes |
| N° 005/2025 | Prefeito Municipal | EMENTA: INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | 2025 | 18-03-2025 | Ver Detalhes |
| N° 002/2025 | Prefeito Municipal | INSTITUI O PROGRAMA RENDA MAIS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | 2025 | 18-03-2025 | Ver Detalhes |
| N° 001/2025 | Prefeito Municipal | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2025 | 2025 | 28-01-2025 | Ver Detalhes |
| N° 004/2024 | Câmara Municipal | EMENTA dispde sobre a fixação dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais do município de Abaiara para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | 2024 | 14-08-2024 | Ver Detalhes |
| N° 014/2024 | Câmara Municipal | EMENTA — DÁ DENOMINAÇÃO AOS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO LINS DE MEDEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | 2024 | 12-08-2024 | Ver Detalhes |
| N° 013/2024 | Câmara Municipal | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | 2024 | 10-06-2024 | Ver Detalhes |
| N° 012.1/2024 | Câmara Municipal | EMENTA - ALTERA AS LEIS N° 482, DE 28 DE MAIO DE 2021 E 559/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 , QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | 2024 | 06-06-2024 | Ver Detalhes |
| N° 012/2024 | Câmara Municipal | Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Abaiara. | 2024 | 2024 | 29-04-2024 | Ver Detalhes |