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PROJETO DE LEI Nº 003/2026

Informações:

Assunto 003/2026
Data da Publicação 02-02-2026
Exercício 2026
Competência 2026

Descrição:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE.

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PROJETO DE LEI N03-2026