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| Número | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 486/2021 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA ESCOLA MUNICIPAL RITA TIBÚRCIO DE LUNA, LOCALIZADA NO SÍTIO OLHO D'ÁGUA DE PEDRA. | 04-10-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 485/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27-08-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 484/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CREDIARISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-07-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 483/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-06-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 482/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.(LEI MUNICIPAL NÚMERO 442/2019). | 28-05-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 481/2021 | ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA —TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. | 23-04-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 480/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO TIPO ACADEMIA DE MELHOR IDADE NA ENTRADA DA CIDADE DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-04-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 479/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-04-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 478/2021 | ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIAFtA/CE. | 15-04-2021 | 2021 | Ver Detalhes |
| 477/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE. | 15-04-2021 | 2021 | Ver Detalhes |