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Número Descrição Data Exercício Arquivo
424/2017 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCERIZADOS 15-08-2015 2017 Ver Detalhes
423/2017 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 14-08-2017 2017 Ver Detalhes
422/2017 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CE 14-08-2017 2017 Ver Detalhes
421/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS 08-06-2017 2017 Ver Detalhes
420/2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E A CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 08-06-2017 2017 Ver Detalhes
419/2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ 08-06-2017 2017 Ver Detalhes
418/2017 PEDE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08-06-2017 2017 Ver Detalhes
417/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA 29-05-2017 2017 Ver Detalhes
416/2017 CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 29-05-2017 2017 Ver Detalhes
415/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 29-05-2017 2017 Ver Detalhes