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Número Descrição Data Exercício Arquivo
417/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRO-INFÂNCIA 29-05-2017 2017 Ver Detalhes
416/2017 CRIA CARGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 29-05-2017 2017 Ver Detalhes
415/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 29-05-2017 2017 Ver Detalhes
414/2017 AUTORIZA A CONTRATAR PARA ATENDER A EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO 22-05-2017 2017 Ver Detalhes
408/2017 ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009 28-03-2017 2017 Ver Detalhes
413/2017 AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 25-04-2017 2017 Ver Detalhes
412/2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA 19-04-2017 2017 Ver Detalhes
441/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 19-04-2017 2017 Ver Detalhes
410/2017 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E FRANCISCO MARTINS SAMPAIO - ME 19-04-2017 2017 Ver Detalhes
409/2017 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19-04-2017 2017 Ver Detalhes