Proposituras -> Projetos de Lei

NúmeroAutoriaDescriçãoCompetênciaExercícioDataArquivo
Nº 019.2019 Afonso Tavares LeiteINSTITUI A NOT A FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 201920-08-2019 Visualizar
Nº 018.2019 Afonso Tavares LeiteREGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE EDE AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETlVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 201908-08-2019 Visualizar
Nº 017.2019 Afonso Tavares LeiteAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ABAIARA- CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 201930-05-2019 Visualizar
Nº 016.2019 Afonso Tavares LeiteDefine os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, §§ 3° e 4°, da constitucao Federal, e da outras providencias 2019 201921-06-2019 Visualizar
Nº 015.2019 Afonso Tavares LeiteAltera a Lei Complementar de n° 349/2011, que institui no rnuniclpio de Abaiara, Estado do Ceara, a Contribuição para Custeio da iluminação publica, prevista no Art. 149-A da Constituição da Republica e adota outras providencias 2019 201921-06-2019 Visualizar
Nº 014.2019 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre a ratificação do Protocolo de lntencoes do Cons6rcio Publico de Manejo de Resf duos S61idos da Regiao Cariri Oriental e da outras providencias 2019 201921-06-2019 Visualizar
Nº 013.2019 Afonso Tavares LeiteAltera o anexo uni co da Lei Municipal 422/2017 e cria cargos da Secretaria Municipal de Finances, Controladoria Geral do Municipio, Secretana Municipal de Agricultura, institui gratificacao por produtividade para o setor de tributes, concede aumento de vencimentos e adota outra s providencias. 2019 201927-05-2019 Visualizar
Nº 012.2019 Afonso Tavares LeiteAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA- CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 201920-05-2019 Visualizar
Nº 011.2019 Afonso Tavares LeiteESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE ABACARA EXTINGUE O DISTRITO DE PONTAL DA SERRA E CRIA OS DISTRITOS DE OITIS, OLHO D' AGUA DE PEDRAS E TRIANGULO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. - 2019 201916-04-2019 Visualizar
Nº 010.2019 Afonso Tavares LeiteDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 201916-04-2019 Visualizar
Nº 008.2019 Afonso Tavares LeiteCria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração municipal e autoriza a abertura de Concurso Publico. 2019 201904-04-2019 Visualizar
Nº 007.2019 Afonso Tavares LeiteAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA- CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 201928-03-2019 Visualizar
Nº 006.2019 Afonso Tavares LeiteCRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA "BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE ABAIARA- PE. ELIAS RIBEIRO NETO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 201928-03-2019 Visualizar
Nº 005.2019 Afonso Tavares LeiteAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ABAIARA - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 201912-03-2019 Visualizar
Nº 004.2019 Afonso Tavares LeiteCria o cargo de Medico Veterinário da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providencias. 2019 201912-03-2019 Visualizar
Nº 003.2019 Afonso Tavares LeiteEmenta: Autoriza o chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, até o limite de 30%(trinta por cento) do valor total da despesa fixada na lei orçamentária Nº 441/2018, de 07 de Dezembro de 2018, para o fim que indica e dá outras providências. 2019 201905-02-2019 Visualizar
Nº 002.2019 Afonso Tavares LeiteReajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do município de Abaiara/CE e dá outras providências. 2019 201905-02-2019 Visualizar
Nº 001.2019 Afonso Tavares LeiteAltera o art. 31 e os anexos, II, III e IV do art. 4 da lei Nº 340/2009, de 22 de Dezembro de 2009 - Plano de cargos e carreiras dos profissionais de educação básica da prefeitura municipal de Abaiara - CE, atualizando o piso municipal do magistério e dá outras providências. 2019 201904-02-2019 Visualizar
Nº 021.2018 Afonso Tavares LeiteAutoriza a instituição de ajuda de custo destinada ao custeio do deslocamento/locomoção dos agentes de controle ásendemias no âmbito do município de Abaiara e altera os seus vencimentos e dos agentes comunitários de saúde progressivamente, lotados na secretaria municipal de saúde e dá outras providências. 2018 201830-11-2018 Visualizar
Nº 020.2018 Afonso Tavares LeiteAltera a lei de N 375 que institui o valor da gratificação de melhoria e avaliação de qualidade da atenção básica(PMAQ-AB) e dá outras providências. 2018 201830-11-2018 Visualizar
Nº 019.2018 Afonso Tavares LeiteCria o cargo de médico veterinário e assessor jurídico da secretaria municipal de saúde e adota outras providências. 2018 201830-11-2018 Visualizar
Nº 018.2018 Afonso Tavares LeiteAltera nomenclatura da procuradoria, ampla a estrutura organizacional, institui gratificação e adota outras providências. 2018 201807-11-2018 Visualizar
Nº 017.2018 Afonso Tavares LeiteEmenta: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaiara - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2019. 2018 201824-09-2018 Visualizar
Nº 016.2018 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 2018 201819-09-2018 Visualizar
Nº 015.2018 Afonso Tavares LeiteAltera a lei Nº 404/2017 que dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o programa de provisão de médicos do ministério da saúde - projeto mais médicos para o Brasil, no âmbito do município de Abaiara e dá outras providências. 2018 201819-09-2018 Visualizar
Nº 012.2018 Maria Euzélia Leite SampaioAltera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Abaiara, que especifica. 2018 201816-05-2018 Visualizar
Nº 013.2018 Afonso Tavares LeiteInstitui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e dá outras providencias. 2018 201815-05-2018 Visualizar
Nº 011.2018 Afonso Tavares LeiteCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 201808-05-2018 Visualizar
Nº 009.2018 Afonso Tavares LeiteCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 201808-05-2018 Visualizar
Nº 025.2017 Afonso Tavares LeiteALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 423/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, REAJUSTANDO E ADEQUANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 201713-09-2017 Visualizar
Nº 024.2017 Afonso Tavares LeiteSÚMULA: Instituir o dia "Dia do Evangélico" no município de Abaiara - Ceará e da outras providências. 2017 201701-09-2017 Visualizar
Nº 008.2018 Afonso Tavares LeiteAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Abaiara. 2018 201816-04-2018 Visualizar
Nº 07.2018 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 2018 201910-04-2018 Visualizar
Nº 007/2018 Afonso Tavares LeitePela presente, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, versando sabre as Diretrizes Orçamentarias deste Município para o Exercício Financeiro de 2019, na forma estabelecida ao disposto no art. 165 § 2Q, da Constitucional Federal. 2018 201910-04-2018 Visualizar
Nº 006.2018 Afonso Tavares LeiteFIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2018 201821-02-2018 Visualizar
Nº 004.2018 Afonso Tavares LeiteALTERA O ART. 31 E OS ANEXOS II, II E IV DO ART. 4° DA LEI N° 340/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA - CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 201819-02-2018 Visualizar
Nº 001.2018 Regilanio Tavares MartinsAditiva ao projeto de lei n° 003/2018 de 05/02/2018, no seu art. 1° - que autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento ou reparcelamento de contribuição junto ao FGTS. 2018 201814-02-2018 Visualizar
Nº 003.2018 Afonso Tavares LeiteAutoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento ou reparcelamento de contribuições junto ao FGTS. 2018 201805-02-2018 Visualizar
Nº 002.2018 Afonso Tavares LeiteAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Abaiara. 2018 201829-02-2018 Visualizar
Nº 001.2018 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre emenda a Lei Orgânica Municipal. Modifica o CAPUT e acrescenta parágrafo único ao artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Abaiara/CE e dá outras providências. 2018 201829-02-2018 Visualizar
Nº 030.2017 Afonso Tavares LeiteCria no município de Abaiara, o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano - S.I.M. e dá outras providências. 2017 201722-10-2017 Visualizar
Nº 029.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre a concessão de incentivos a produtores rurais que indica, estabelece regras e dá outras providências. 2017 201722-10-2017 Visualizar
Nº 031.2017 Afonso Tavares LeiteModifica valores na Proposta Orçamentária do Município de Abaiara (Projeto de Lei n 025/2017) para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 201716-10-2017 Visualizar
Nº 028.2017 Afonso Tavares LeiteEstima a receita e fixa a despesa do Município de Abaiara - Estado do Ceará, para exercício financeiro de 2018. 2017 201729-09-2017 Visualizar
Nº 027.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. 2017 201726-09-2017 Visualizar
Nº 026.2017 Afonso Tavares LeiteAltera a denominação de escola municipal indicada e adota outras Providências. 2017 201706-09-2017 Visualizar
Nº 023.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abaiara - Estado de Ceará, oara quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. 2017 201729-08-2017 Visualizar
Nº 21.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados a prefeitura municipal de Abaiara/CE, bem como as demais empresas prestadoras de serviços no município de Abaiara/CS a contratarem prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências. 2017 201728-07-2017 Visualizar
Nº 20.2017 Afonso Tavares LeiteAltera os anecos da lei municipal N 373/2013, de 14 de março de 2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Abaiara, cria cargos no quadro de pessoa da secretaria municipal de saúde, da secretaria municipal de esporte e juventude, reajusta e adequa a remuneração dos servidores públicos municipais que indica, autoriza o chefe do pode executivo a suprir cargos vagos e dá outras providências. 2017 201718-06-2017 Visualizar
Nº 005/2016 Maria Euzélia Leite SampaioProjeto de Lei 005/2016 de 16 de junho de 2016 2016 201616-06-2016 Visualizar
Nº 003/2016 Francisco Joaquim SampaioProjeto de Lei 003/2016 de 16 de junho de 2016 2016 201616-06-2016 Visualizar
Nº 18.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza a celebra de convênio entre o município de Abaiara, Ceará e a casa de saúde nossa senhora de Fátima LTDA - EPP do município de Brejo santo, Ceará e adota outras providências. 2017 201729-05-2017 Visualizar
Nº 17.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza a celebração de convênio entre o município de Abaiara, Ceará e o hospital de olhos do Ceará LTDA -EPP, do município de Brejo santo, ceará e adota outras providências. 2017 201726-05-2017 Visualizar
Nº 13.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre a criação e denominação do centro de educação infantil Pro - infância, e dá outras providências. 2017 201724-05-2017 Visualizar
Nº 14.2017 Afonso Tavares LeitePede autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Abaiara e adota outras providências. 2017 201722-05-2017 Visualizar
Nº 15.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza a contratação para atender a excepcional necessidade de interesse público nos cados que especifica em conformidade com Art. 37, IX da constituição federal, art. 38 VII da lei organica municipal e lei federal N 13.429, de 31 de março de 2017 e adota outras providências. 2017 201719-05-2017 Visualizar
Nº 19.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. 2017 201718-05-2017 Visualizar
Nº 16.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre estrutura administrativa do poder exercutivo do município de Abaiara-CE e dá outras providências. 2017 201718-05-2017 Visualizar
Nº 12.2017 Afonso Tavares LeiteCria cargos públicos da secretaria municipal de saúde institui salários, carca-horária e número de vagas, autoriza contratação temporária e dá outras providências. 2017 201710-05-2017 Visualizar
Nº 003/2016Projeto de Lei 003/2016 L.D.O 2016 201629-04-2016 Visualizar
Nº 11.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 201712-04-2017 Visualizar
Nº 09.2017 Afonso Tavares LeiteAutoriza a celebração de convênio entre o municipio de Abaiara, Ceará e o instituto Madre teresa de apoio a vida - imtavi de Brejo Santo, Ceará e adota outras providências. 2017 201711-04-2017 Visualizar
Nº 08.2017 Afonso Tavares LeiteReestrutura o conselho municipal de educaçãoe adota outras providências. 2017 201706-04-2017 Visualizar
Nº 10.2017 Afonso Tavares LeiteAutoria o município de Abaiara, Ceará, celebrar convênio com a associação dos agentes comunitários de saúde de Abaiara, Ceará e adota outras providências. 2017 201705-04-2017 Visualizar
Nº 07.2017 Afonso Tavares LeiteDispõe sobre a alteração da lei N 139, de 28 de novembro de 1990, que cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. 2017 201729-03-2017 Visualizar
Nº 05.2017 Afonso Tavares LeiteAltera o art. 31 e os anexos II, I e IV ART. 4 da lei N 340/2009, de 22 de dezembro de 2009 - plano de cargos e carreiras dos profissionais de educação básica da prefeitura municipal de Abaiara-CE, atualizando o piso municipal do magistério e dá outras providências. 2017 201723-03-2017 Visualizar
Nº 04.2017 Afonso Tavares LeiteReorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, Estado do Ceará e dá outras providências. 2017 201723-03-2017 Visualizar
Nº 002/2016 João Lourenço Pereira SobrinhoProjeto de Lei 002/2016 de 04 de março de 2016 2016 201608-04-2016 Visualizar
Nº 009/2016 Maria Euzélia Leite SampaioProjeto de Lei 009/2016 de 04 de março de 2016 2016 201604-03-2016 Visualizar
Nº 007/2016 Francisco Joaquim SampaioProjeto de Lei 007/2016 de 03 de março de 2016 2016 201603-03-2016 Visualizar
Nº 008/2016 João Lourenço Pereira SobrinhoProjeto de Lei 008/2016 de 12 de fevereiro de 2016 2016 201612-02-2016 Visualizar
Nº 006/2015 Francisco Joaquim SampaioProjeto de Lei 006/2015 - Doação do Imóvel Quadra Esportiva 2015 201529-12-2015 Visualizar
Nº 004/2015 Francisco Joaquim SampaioProjeto de Lei 004/2015 - LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município. 2015 201523-09-2015 Visualizar
Nº 02/16 Francisco Joaquim SampaioInstitui a Gratificação mensal aos membros efetivos da comissão de Licitação e pregoeiros do poder executivo municipal. 2015 201516-04-2015 Visualizar
Francisco Joaquim SampaioProjeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2016 2015 201515-04-2015 Visualizar