 7 de fevereiro de 2025
      7 de fevereiro de 2025
      
    
			
    
	   8 de dezembro de 2023
      8 de dezembro de 2023
      
    
			
    
	   29 de novembro de 2023
      29 de novembro de 2023
      
    
			
    
	   21 de novembro de 2023
      21 de novembro de 2023
      
    
		
  
 
	
		
			Relatório de gestão Fiscal
			
				
										
				- 
					
					RGF - 
				2º Quadrimestre - 
				2025						
					
					  
- 
					
					RGF - 
				1º Quadrimestre - 
				2025						
					
					  
- 
					
					RGF - 
				3º Quadrimestre - 
				2024						
					
					  
- 
					
					RGF - 
				2º Quadrimestre - 
				2024						
					
					  
ver todas as publicações
Projetos de Lei
			
			
									
				- 
					
					Projeto de Lei Nº 009/2025 - 
				  21-05-2025					
					
					  
- 
					
					Projeto de Lei Nº 008/2025 - 
				  05-05-2025					
					
					  
- 
					
					Projeto de Lei Nº 007/2025 - 
				  15-04-2025					
					
					  
- 
					
					Projeto de Lei Nº 006/2025 - 
				  07-04-2025					
					
					  
ver todas as publicações
Requerimentos
			
				
											
				- 
					
					REQUERIMENTO 066/2025/CMA				  				
					
					  
- 
					
					REQUERIMENTO 064/2025/ICG				  				
					
					  
- 
					
					REQUERIMENTO 064/2025/FLD				  				
					
					  
- 
					
					REQUERIMENTO 062/2025/DED				  				
					
					  
ver todas as publicações
Atas de Sessão
			
				
										
				- 
					
					ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025 – 28/05/2025 - 28-05-2025					
					
					  
- 
					
					ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025 – 21/05/2025 - 21-05-2025					
					
					  
- 
					
					ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025 – 14/05/2025 - 14-05-2025					
					
					  
- 
					
					ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025 – 07/05/2025 - 07-05-2025					
					
					  
ver todas as publicações
Resoluções
			
				
										
				- 
					Resolução Nº 003/2024 - 
				  21-08-2024
					  
- 
					Resolução Nº 004/2024 - 
				  20-05-2024
					  
- 
					Projeto de Resolução Nº 002/2024 - 
				  06-02-2024
					  
- 
					Resolução Nº 004/2023 - 
				  01-12-2023
					  
ver todas as publicações
Portarias
			
										- 
					PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 006/2025 - 
				  21-01-2025
					  
- 
					PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 005/2025 - 
				  17-01-2025
					  
- 
					PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 003/2025 - 
				  03-01-2025
					  
- 
					PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 002/2025 - 
				  03-01-2025
					  
ver todas as publicações
Cookies: guardamos estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação, saiba mais em nossa política de privacidade.AceitarPolítica de Privacidade