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Número Descrição Data Exercício Arquivo
330/2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 28/11/2008 2008 Ver Detalhes
329/2008 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 30/06/2008 2008 Ver Detalhes
328/2008 ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL 31/03/2008 2008 Ver Detalhes
327/2007 CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS 01/11/2007 2007 Ver Detalhes
322/2007 LDO 2008 06/06/2007 2007 Ver Detalhes
321/2007 CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 26/03/2007 2007 Ver Detalhes
320/2006 CONSELHO TUTELAR 17/05/2006 2006 Ver Detalhes
317/2005 QUADRO DE PESSOAL 07/11/2005 2005 Ver Detalhes
313/2005 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 09/03/2005 2005 Ver Detalhes
312/2005 AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE 02/03/2005 2005 Ver Detalhes
310/2005 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2005 18/01/2005 2005 Ver Detalhes
311/2005 CRÉDITO ADICIONAL 2005 18/01/2005 2005 Ver Detalhes
306/2004 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 25/08/2004 2004 Ver Detalhes
306/2003 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 09/10/2003 2003 Ver Detalhes
302/2003 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2003 08/01/2003 2003 Ver Detalhes
301/2002 LOA 2003 27/11/2002 2002 Ver Detalhes
299/2002 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA RGPS 14/06/2002 2002 Ver Detalhes
298/2002 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2002 14/01/2002 2002 Ver Detalhes
297/2001 LOA 2002 28/11/2001 2001 Ver Detalhes
296/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 30/10/2001 2001 Ver Detalhes