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150/1991 ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES 22-08-1991 1991 Ver Detalhes
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 1990 Ver Detalhes
098/1985 CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) 22-05-1985 1985 Ver Detalhes