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Número Descrição Data Exercício Arquivo
N° 153/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04-12-1991 1991 Ver Detalhes
N° 150/1991 ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES 22-08-1991 1991 Ver Detalhes
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE - 1990 1990 Ver Detalhes
N° 098/1985 CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍTICAS EDUCACIONAIS (SIEM) 22-05-1985 1985 Ver Detalhes