Publicações

Relatório de gestão Fiscal
RGF - 3º Quadrimestre - 2016
RGF - 2º Quadrimestre - 2016
RGF - 1º Quadrimestre - 2016
RGF - 3º Quadrimestre - 2015
PROJETOS DE LEI
Nº 005/2016 - 16-06-2016
Nº 003/2016 - 16-06-2016
Nº 003/2016 - 29-04-2016
Nº 002/2016 - 08-04-2016
PORTARIAS
Nº 001/2017 - 03-01-2017
Nº 002/2017 - 02-01-2017
Nº 003/2017 - 02-01-2017
Nº 004/2017 - 05-01-2017
Decretos
Nº 7769/13 - 13-11-2015
Nº 19603/15 - 04-09-2015