Publicações

Relatório de gestão Fiscal
RGF - 1º Quadrimestre - 2020
RGF - 3º Quadrimestre - 2019
RGF - 2º Quadrimestre - 2019
RGF - 1º Quadrimestre - 2019
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei N 019 – 22.08.2019 - 20-08-2019
Projeto de Lei N 018 – 08.08.2019 - 08-08-2019
Projeto de Lei N 017 – 30.05.2019 - 30-05-2019
Projeto de Lei N 016 – 21.06.2019 - 21-06-2019
PORTARIAS
N° 005.2018 - 27-04-2018
Nº 001/2017 - 03-01-2017
Nº 002/2017 - 02-01-2017
Nº 003/2017 - 02-01-2017
Decretos
Nº 7769/13 - 13-11-2015
Nº 19603/15 - 04-09-2015