Publicações

Relatório de gestão Fiscal
RGF - 3º Quadrimestre - 2018
RGF - 2º Quadrimestre - 2018
RGF - 1º Quadrimestre - 2018
RGF - 3º Quadrimestre - 2017
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei N° 012.2018 - 16-05-2018
Projeto de Lei N° 013.2018 - 15-05-2018
Projeto de Lei N° 011.2018 - 08-05-2018
Projeto de Lei N° 009.2018 - 08-05-2018
PORTARIAS
N° 005.2018 - 27-04-2018
Nº 001/2017 - 03-01-2017
Nº 002/2017 - 02-01-2017
Nº 003/2017 - 02-01-2017
Decretos
Nº 7769/13 - 13-11-2015
Nº 19603/15 - 04-09-2015