Publicações

Relatório de gestão Fiscal
RGF - 3º Quadrimestre - 2016
RGF - 2º Quadrimestre - 2016
RGF - 1º Quadrimestre - 2016
RGF - 3º Quadrimestre - 2015
PROJETOS DE LEI
Projeto de Lei Nº 21.2017 - 28-07-2017
Projeto de Lei Nº 20.2017 - 18-06-2017
Projeto de Lei Nº 19.2017 - 18-05-2017
Projeto de Lei Nº 18.2017 - 29-05-2017
PORTARIAS
Nº 001/2017 - 03-01-2017
Nº 002/2017 - 02-01-2017
Nº 003/2017 - 02-01-2017
Nº 004/2017 - 05-01-2017
Decretos
Nº 7769/13 - 13-11-2015
Nº 19603/15 - 04-09-2015