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363 Publicações encontradas
Número Descrição Data Exercício Arquivo
330/2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÂO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 28-11-2008 2008 Ver Detalhes
329/2008 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 30-06-2008 2008 Ver Detalhes
328/2008 ALTERA LEI N° 317 QUADRO DE PESSOAL 31-03-2008 2008 Ver Detalhes
327/2007 CRIA RECEITA E FIXA DESPESAS 01-11-2007 2007 Ver Detalhes
322/2007 LDO 2008 06-06-2007 2007 Ver Detalhes
321/2007 CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 26-03-2007 2007 Ver Detalhes
320/2006 CONSELHO TUTELAR 17-05-2006 2006 Ver Detalhes
317/2005 QUADRO DE PESSOAL 07-11-2005 2005 Ver Detalhes
313/2005 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 09-03-2005 2005 Ver Detalhes
312/2005 AUTORIZA CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À CAGECE 02-03-2005 2005 Ver Detalhes