LEI 461 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO

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LEI 460 – INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETÔNICA – NFS-E

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LEI 459 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI 458 – REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS

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LEI 457 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI 456 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 2011, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI 455 – DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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LEI 454 – ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 422 DE 2017 E CRIA CARGOS

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LEI 453 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO

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LEI 452 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2020

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