Sentença Processo Nº 228-22.2018.8.06.0124

Informações:

Assunto Sentença Processo Nº 228-22.2018.8.06.0124
Data da Publicação 21-01-2019
Exercício 2019
Competência 2019

Descrição:

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Afonso Tavares Leite, gestor do município de Abaiara-CE, por meio do qual, tenciona a suspensão do trâmite de projeto de lei que trata do regime juridico único dos servidores públicos do município, uma vez que teria sido invadida a competência privativa do chefe do executivo.