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PROJETO DE LEI Nº 024/2025

Informações:

Assunto 024/2025
Data da Publicação 28-10-2025
Exercício 2025
Competência 2025

Descrição:

DECLARA COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AS AREAS ESPECIFICADAS, FIXA SUA DESTINACÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROJETOS DE LEI 24-2025