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LEI MUNICIPAL Nº 608/2026

Informações:

Número 608/2026
Data da Publicação 2026-04-13
Exercício 2026

Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CRIA O NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA INCLUSÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-MUNICIPAL-No-608-2026