Ofício nº 023/2020

Informações:

Assunto Ofício nº 023/2020
Data da Publicação 10-06-2020
Exercício 2020
Competência 2020

Descrição:

Venho com o presente comunicar a vossa excelencia que par decisao da Cornissao de JUSTlÇA E REDAÇÃO e DA ASSESSORIA JURIDICA desta casa, o PROJETO DE LEI Nº 007 /2020 que trata em síntese sabre o uso de bens públicos mediante concessão, utilização e organlzação, foi arquivado por entender a sua inconstitucionalidade, ate ulterior dellberacao. As peças que compõern esta apreclação estará em breve no site da Câmara. Qualquer solicitação de documentos por parte do executivo deverá ser feita através de oficio.

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OFICIO Nº 023.2020