Informações:

Assunto	Autógrafo Nº 012/2022
Data da Publicação	15-04-2021
Exercício	2021
Competência	2021

Descrição:

ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.