Informações:

Assunto	Autógrafo Nº 008/2022
Data da Publicação	26-03-2021
Exercício	2021
Competência	2021

Descrição:

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.