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Autógrafo Nº 002/2021

Informações:

Assunto Autógrafo Nº 002/2021
Data da Publicação 17-02-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

ALTERA AS LEIS 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTOGRAFO 002 – 2021