Informações:

Assunto	Autógrafo 009/2022
Data da Publicação	19-05-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURIDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.