Informações:

Assunto	Autógrafo 007/2022
Data da Publicação	22-04-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

"DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 395/ 2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015."