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Autógrafo 004/2022

Informações:

Assunto Autógrafo 004/2022
Data da Publicação 01-03-2022
Exercício 2022
Competência 2022

Descrição:

REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTÓGRAFO 004 – 2022