Projeto de Lei Nº 15.2017

Informações:

Assunto 15.2017
Data da Publicação 19-05-2017
Exercício 2017
Competência 2017

Descrição:

Autoriza a contratação para atender a excepcional necessidade de interesse público nos cados que especifica em conformidade com Art. 37, IX da constituição federal, art. 38 VII da lei organica municipal e lei federal N 13.429, de 31 de março de 2017 e adota outras providências.

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Projeto de Lei Nº 15.2017