Assunto | 15.2017 |
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Data da Publicação | 19-05-2017 |
Exercício | 2017 |
Competência | 2017 |
Autoriza a contratação para atender a excepcional necessidade de interesse público nos cados que especifica em conformidade com Art. 37, IX da constituição federal, art. 38 VII da lei organica municipal e lei federal N 13.429, de 31 de março de 2017 e adota outras providências.