Informações:

Assunto	022/2021
Data da Publicação	07-12-2021
Exercício	2021
Competência	2021

Descrição:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RESIDUAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA DISTRIBUIÇÃO COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.