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Projeto de Lei Nº 018/2021 – Executivo

Informações:

Assunto 018/2021
Data da Publicação 10-11-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ABAIARA/CEARA. PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRA.FICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIACOES FILIADAS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.