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Projeto de Lei Nº 017/2021 – Executivo

Informações:

Assunto 017/2021
Data da Publicação 28-10-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

"REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"