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PROJETO DE LEI Nº 014/2025

Informações:

Assunto 014/2025
Data da Publicação 16-06-2025
Exercício 2025
Competência 2025

Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, ESTABELECE NORMAS PARA 0 PLANTIO, MANEJO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA EM AREAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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