Informações:

Assunto	012.1/2024
Data da Publicação	06-06-2024
Exercício	2024
Competência	2024

Descrição:

EMENTA - ALTERA AS LEIS N° 482, DE 28 DE MAIO DE 2021 E 559/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024 , QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.