Informações:

Assunto	011/2025
Data da Publicação	16-06-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, REVOGA A LEI Nº 544/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.