• (88) 3558.1399

Projeto de Lei Nº 008/2021

Informações:

Assunto 008/2021
Data da Publicação 06-04-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

Estabelece a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista — TEA e ou deficiência intelectual.

Arquivos para download:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 008-2021