Projeto de Lei Nº 008/2021

Informações:

Assunto 008/2021
Data da Publicação 06-04-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

Estabelece a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista — TEA e ou deficiência intelectual.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 008-2021