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Projeto de Lei Nº 006/2024

Informações:

Assunto 006/2024
Data da Publicação 26-03-2024
Exercício 2024
Competência 2024

Descrição:

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ABALARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N 006