Projeto de Lei Nº 006/2021 – Executivo

Informações:

Assunto 006/2021
Data da Publicação 17-03-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — PMPDEC, E ALTERA A LEI 313/2005 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO 006-2021