Informações:

Assunto	004/2024
Data da Publicação	28-02-2024
Exercício	2024
Competência	2024

Descrição:

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 500, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.